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PORTARIA CNMP-PRESI N° 229 DE 07 DE JULHO DE 2023


Designa integrantes do Grupo de Trabalho sobre a destinação de recursos indenizatórios referentes a danos causados a direitos ou interesses difusos e coletivos oriundos de acordos firmados pelo Ministério Público.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 10/07/2023
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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