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Atos e Normas
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NOTA TÉCNICA Nº 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
Descrição
Nota Técnica referente ao Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2014, que altera o art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para ampliar o inventário e a partilha extrajudiciais nas hipóteses em que houver testamento.
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NOTA TÉCNICA Nº 14, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
Descrição
Nota técnica referente ao Projeto de Lei nº 9.054/2017, em trâmite na Câmara dos Deputados (já aprovado no Senado Federal sob a epígrafe PLS nº 513/2013), que modifica a Lei de Execução Penal, promove alterações nos Código de Processo Penal e Penal, nas...
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RESOLUÇÃO Nº 69, DE 18 DE MAIO DE 2011.
Descrição
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 188, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Divulga os indicadores do Planejamento Estratégico do CNMP e suas respectivas metas e unidades responsáveis pela coleta e pelo desempenho.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 189, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 1º semestre do exercício de 2019.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 186, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 158, de 13 de novembro de 2018.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Designa o Promotor de Justiça PEDRO IVO DE SOUSA para atuar, pelo período de 1 (um) ano, a contar do dia 7 de janeiro de 2019, como membro colaborador da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, com prejuízo parcial de suas atribuições no Ministério...
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 173, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Designa o Promotor de Justiça VANI ANTONIO BUENO para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições no Ministério Público do Estado do Paraná.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 171, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Designa a Promotora de Justiça JERUSA CAPISTRANO PINTO BANDEIRA para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaboradora da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições no Ministério Público do...
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 172, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Designa o Promotor de Justiça RUI CARLOS KOLB SCHIEFLER para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições no Ministério Público do Estado de...
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 174, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Designa o Promotor de Justiça Militar NELSON LACAVA FILHO para atuar, pelo período de 1 (um) ano, a contar do dia 18 de janeiro de 2019, como membro auxiliar da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, com prejuízo de suas atribuições...
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 179, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 160, de 29 de julho de 2014, para incluir a Secretaria de Tecnologia da Informação no Subcomitê Estratégico de Comunicação Social do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 182, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Designa a Promotora de Justiça ROSE MEIRE CYRILLO para atuar, pelo período de 1 (um) ano, a contar do dia 7 de janeiro de 2019, como membro auxiliar da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, com prejuízo de suas atribuições no Ministério Público do...
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PORTARIA CNMP-SG N° 280, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Concede promoção à servidora ARYANA ORTIZ DE ARAUJO.
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PORTARIA CNMP-SG N° 279, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Aprova o Plano Diretor de Gestão Estratégica do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2019/2020, constante do Anexo desta Portaria.
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PORTARIA CNMP-SG N° 277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Designa gestores e fiscais do Contrato CNMP nº 11/2018, celebrado com a pessoa jurídica Itscon Tecnologia Ltda Epp. (Revogada pela Portaria CNMP-SG n° 300, de 2 de outubro de 2020)
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PORTARIA CNMP-SG N° 278, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Concede licença para capacitação à servidora GISELY RODRIGUES TRIGUEIRO, ocupante do cargo de Analista de Gestão Pública, referente ao 1º quinquênio (17/3/2009 a 16/3/2014).
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 178, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 51, de 2 de maio de 2018, publicada no DOU, Seção 2.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Designa o Promotor de Justiça DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES para atuar, pelo período de 1 (um) ano, a contar do dia 11 de dezembro de 2018, como membro auxiliar da Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na...
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PORTARIA CNMP-SG N° 276, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Descrição
Nomeia o servidor IGOR VIDAL ARAUJO, ocupante do cargo de Analista de Controle Interno, para o exercício do cargo em comissão de Assessor Nível III, código CC-3, da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, do Conselho Nacional do Ministério...