Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a padronização das parcelas indenizatórias mensais e auxílios no âmbito da Magistratura e do Ministério Público enquanto não sobrevier lei ordinária de caráter nacional, em cumprimento à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de 25 de março de 2026, no julgamento conjunto da Rcl 88.319; ADI 6.606; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646 e RE 1.059.466.

Publicação: Edição de 09/04/2026
Categoria: Resoluções Conjuntas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome	Tipo	Formato	Tamanho	Arquivo
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 14 DE 07 DE ABRIL DE 2026 - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	110 KB

Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3
Edifício Adail Belmonte - Brasília - DF - CEP: 70070-600
Telefone (61) 3366-9100
CNPJ: 11.439.520/0001-11
Horário de funcionamento:
I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo;
II - de segunda a sexta, das 10h às 19h, para biblioteca;
III - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 14 DE 07 DE ABRIL DE 2026

Documentos

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP