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RESOLUÇÃO N° 272, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023


Dispõe sobre a equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 26/10/2023, pág. 1., edição de 26/10/2023
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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