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Regulamenta o pagamento da gratificação por encargo de curso ou de concurso no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 07/06/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 206 DE 7 DE JUNHO DE 2023 Texto pdf 174 KB