Já está no ar o novo episódio do programa Panorama 360º, que conta com os principais destaques da 3ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada em 10 de março. O boletim aponta que o Plenário julgou 28 processos.
Um dos destaques da última sessão abordados no Panorama 360º foi a aprovação de duas propostas de resolução apresentadas pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet.
A primeira proposta aprovada estabelece que as unidades e ramos dos Ministérios Públicos (MPs) devem enviar os dados relacionados aos termos de ajustamento de conduta ao Portal de Direitos Difusos e Coletivos do CNMP, exclusivamente de forma eletrônica e integrada, de acordo com o Manual Técnico do sistema. O objetivo é a padronização do preenchimento dos dados, com garantia de maior agilidade e transparência.
A outra proposta de resolução aprovada determina o fim da exigência de chip físico compatível com certificação digital na carteira de identidade especial dos conselheiros do CNMP. A medida atualiza o Anexo I da Resolução CNMP nº 127/2015 e está de acordo com a evolução tecnológica dos sistemas de certificação em nuvem, mais modernos e seguros, já adotados no CNMP.
Outra aprovação de destaque foi a proposta que disciplina regras gerais que se aplicam aos laboratórios forenses digitais e as centrais de custódia no MP, com implementação em até um ano. O objetivo é que se estabeleçam padrões de qualidade e segurança, visando modernizar a investigação criminal, com estrutura adequada, capacitação técnica e uso preferencial de sistemas informatizados de rastreabilidade.
Por último, foi apresentada uma proposta de resolução que estabelece o prazo de 30 dias para unidades e ramos do MP executarem penalidades disciplinares aplicadas pelo Conselho.
Sobre o Panorama 360º
O programa tem a missão de apresentar, de forma leve, direta e com linguagem simples e acessível, os temas mais relevantes apreciados pelo colegiado. Em formato de vídeo, o boletim jornalístico digital pode ser conferido no Instagram e no canal oficial do CNMP no YouTube.
A proposta é levar informação a todos os públicos do órgão, com o apoio de infográficos e recursos audiovisuais que facilitam a compreensão e a fixação do conteúdo. O Panorama 360° é produzido pela Secretaria de Comunicação Social do CNMP, vinculada à Secretaria-Geral.