Normativos Municipais — Natal
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Orgânica | Promulgada em 03/04/1990 | Assembleia Municipal Constituinte | Competência Municipal | Estabelece as competências do Município, incluindo a de constituir Guarda Municipal (Art. 7º) e de legislar sobre seu efetivo (Art. 21). | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 104, de 08/12/2008 | Prefeitura Municipal de Natal / Câmara Municipal | Estatuto da GMN | Dispõe sobre a Lei Orgânica da Guarda Municipal do Natal, estabelecendo sua estrutura, atribuições, hierarquia, disciplina e direitos. | Alterada |
| Lei Complementar | Nº 187, de 19/03/2020 | Prefeitura Municipal de Natal / Câmara Municipal | Plano de Carreira da GMN | Institui o Plano de Carreira para servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal do Natal e altera disposições da Lei Complementar N° 104/2008. | Alterada |
| Lei Complementar | Nº 246, de 04/07/2024 | Prefeitura Municipal de Natal / Câmara Municipal | Promoção na Carreira da GMN | Altera a Lei Complementar nº 187/2020, estabelecendo tempo máximo de permanência nas funções de carreira da Guarda Municipal do Natal. | Vigente |
| Projeto de Lei Ordinária | (Não numerado no material) | Poder Executivo ou Legislativo | Política de Segurança | Cria a Política Municipal de Segurança Pública Cidadã Baseada em Evidências no Município de Natal. | Em tramitação |
| Projeto de Lei Ordinária | (Não numerado no material) | Poder Executivo ou Legislativo | Atribuições da GMN | Regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal de Natal no exercício do policiamento ostensivo e comunitário, em conformidade com decisão do STF. | Em tramitação |