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Ceará

Normativos Municipais — Fortaleza
Tipo de normativoNúmero e dataÓrgão emissorAssunto principalEmenta/DescriçãoSituação
Lei ComplementarNº 004, de 16/07/1991Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de FortalezaEstrutura da Guarda MunicipalDispõe sobre a organização, finalidade, competência, estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.Alterado
Lei ComplementarNº 037, de 10/07/2007Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de FortalezaRegulamento Disciplinar da GMFInstitui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.Vigente
Lei ComplementarNº 038, de 10/07/2007Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de FortalezaPlano de Cargos da GMFAprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.Alterado
Lei ComplementarNº 137, de 08/01/2013Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de FortalezaEstrutura Administrativa MunicipalDispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza, criando a Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC), entre outros órgãos.Vigente
Lei ComplementarNº 263, de 03/05/2019Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de FortalezaFinanciamento da Segurança CidadãInstitui o Fundo Municipal da Segurança Cidadã (FMSC), altera dispositivos da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.Vigente
Lei ComplementarNº 336, de 14/10/2022Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de FortalezaProteção à MulherInstitui o Grupo Especializado Maria da Penha (GEMP), no âmbito da Guarda Municipal de Fortaleza, estabelece as diretrizes para sua atuação e dá outras providências.Vigente
Lei OrdináriaNº 10.294, de 22/12/2014Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de FortalezaControle Social da SegurançaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública Cidadã e dá outras providências.Revogado
Lei OrdináriaNº 10.591, de 26/06/2017Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de FortalezaControle Social da SegurançaDispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção Urbana de Fortaleza (CMPFOR) e dá outras providências.Vigente
Lei OrdináriaNº 11.310, de 21/11/2022Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de FortalezaPolítica de VideomonitoramentoInstitui a Política Municipal de Videomonitoramento do Município de Fortaleza e dá outras providências.Vigente
Lei OrdináriaNº 11.312, de 22/11/2022Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de FortalezaPolítica de Acesso Mais SeguroDispõe sobre a Política Municipal de Acesso Mais Seguro (AMS), no Município de Fortaleza, como metodologia para a garantia de acesso seguro aos serviços públicos em áreas de grande vulnerabilidade e riscos sociais e dá outras providências.Vigente
Lei OrdináriaNº 11.470, de 01/07/2024Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de FortalezaSegurança em EventosDispõe sobre a atividade de bombeiros civis e fixa critérios mínimos de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no Município de Fortaleza e dá outras providências.Vigente
DecretoNº 15.004, de 07/05/2021Prefeitura Municipal de FortalezaEstrutura da SESECDispõe sobre a Estrutura Organizacional, a distribuição e a denominação dos Cargos em Comissão da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC) e dá outras providências.Vigente
DecretoNº 15.140, de 11/10/2021Prefeitura Municipal de FortalezaRegulamento da SESECAprova o Regulamento da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC).Vigente
DecretoNº 15.141, de 11/10/2021Prefeitura Municipal de FortalezaRegulamento da GMFFica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regulamento da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF).Vigente
PortariaNº 40, de 11/05/2012Secretaria de Administração do MunicípioGestão de Pessoal da GMFAltera a Instrução Normativa nº 05/2008 do Secretário de Administração do Município, que regulamentou a concessão do Incentivo de Titulação para os servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza - GMF.Vigente
PortariaNº 0237, de 19/10/2022Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC)Gestão de Pessoal da GMFDesigna os servidores que fazem jus à percepção da Gratificação Especial de Patrulhamento - GEP no âmbito da SESEC.Vigente
PortariaNº 1968, de 06/08/2025Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)Execução Penal / RessocializaçãoDispõe sobre a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, com aplicação na Comarca de Fortaleza.Vigente
RecomendaçãoS/N, de 12/12/2024Ministério Público do Ceará (15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza)Segurança em Transporte PúblicoRecomenda a adoção de medidas para garantir segurança, higiene, acessibilidade e respeito à prioridade nos terminais de ônibus de Fortaleza, incluindo fiscalização pela GMF.Sem Efeito (Prazo para resposta expirado)