Normativos Estaduais — SÃO PAULO
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar | Nº 1.416, de 26/09/2024 | Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo | Lei Orgânica da Polícia Penal | Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 893, de 09/03/2001 | Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo | Regulamento Disciplinar da PMESP | Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. | Vigente (com alterações) |
| Decreto | Nº 63.911, de 10/12/2018 | Governo do Estado de São Paulo | Segurança contra incêndios | Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas | Vigente |
| Decreto | Nº 69.557, de 26/05/2025 | Governo do Estado de São Paulo | Estrutura Organizacional da SSP | Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Segurança Pública. | Vigente |
| Decreto | Nº 69.228, de 23/12/2024 | Governo do Estado de São Paulo | Estrutura Organizacional da SAP | Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária. | Vigente |
| Decreto | Nº 66.202, de 09/11/2021 | Governo do Estado de São Paulo | Criação do CECOP na SAP | Cria e organiza, no Departamento de Inteligência e Segurança da Administração Penitenciária, o Centro de Controle e Operações Penitenciárias - CECOP. | Vigente |
| Decreto | Nº 65.691, de 13/05/2021 | Governo do Estado de São Paulo | Política Estadual de Alternativas Penais | Institui a Política Estadual de Alternativas Penais e dá providências correlatas. | Vigente |
| Decreto | Nº 65.657, de 27/04/2021 | Governo do Estado de São Paulo | Fundo e Conselho Estadual de Segurança Pública | Regulamenta a Lei nº 17.219/2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. | Vigente |
| Decreto | Nº 57.442, de 18/10/2011 | Governo do Estado de São Paulo | Investigação Social em concursos da SAP | Institui a investigação social dos candidatos aprovados nas três primeiras fases dos concursos públicos para cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. | Vigente |
| Decreto | Nº 65.306, de 25/11/2020 | Governo do Estado de São Paulo | Criação de Unidade Prisional | Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária de Registro. | Vigente |
| Decreto | Nº 7.290, de 15/12/1975 | Governo do Estado de São Paulo | Regulamento Geral da PMESP | Aprova o Regulamento Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo. | Vigente |
| Resolução | SAP nº 144, de 29/06/2010 | Secretaria da Administração Penitenciária | Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais | Institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. | Vigente (com alterações) |
| Resolução | SAP nº 128, de 26/12/2024 | Secretaria da Administração Penitenciária | Estrutura Administrativa da Polícia Penal | Estabelece a estrutura organizacional e define as competências e atribuições das unidades administrativas de Nível 1 a 13, da Polícia Penal do Estado de São Paulo. | Vigente |
| Resolução | SAP nº 084, de 23/07/2024 | Secretaria da Administração Penitenciária | Correspondências Eletrônicas (Conexão Familiar) | Disciplina a execução da Conexão Familiar – Correspondências Eletrônicas no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo. | Vigente |
| Resolução | SAP nº 027/2024, de 21/02/2024 | Secretaria da Administração Penitenciária | Atendimento à população LGBTQIA+ | Institui parâmetros e procedimentos para atendimento à população LGBTQIA+ privada de liberdade no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo. | Vigente |
| Resolução | SSP nº 33, de 24/05/2023 | Secretaria da Segurança Pública | Jornada de trabalho para policiais gestantes/lactantes | Dispõe sobre a jornada de trabalho diferenciada para as integrantes de carreira policial gestantes e/ou lactantes, no âmbito da Polícia Civil e da Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica. | Vigente |
| Resolução | SSP nº 003, de 15/01/2025 | Secretaria da Segurança Pública | Horário especial para servidores com deficiência | Dispõe sobre o prazo para regulamentação dos procedimentos inerentes ao Decreto Nº 69.045, de 14 de novembro de 2024. | Vigente |
| Resolução Conjunta | SSP/SAP nº 1, de 08/02/2024 | Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária | Integração de sistemas de dados | Determina a implementação de medidas de integração e compartilhamento entre as soluções tecnológicas e os sistemas de dados e informações da SAP e da SSP. | Vigente |
| Resolução Conjunta | SAP/SEDUC nº 130, de 08/01/2025 | Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) / Secretaria da Educação (SEDUC) | Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade | Aprova o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional de São Paulo para o quadriênio 2025-2028. | Vigente |
| Resolução | TJM nº 009/2012, de 22/08/2012 | Tribunal de Justiça Militar | Regimento Interno do Presídio da PM "Romão Gomes" | Institui o Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”. | Vigente |
| Portaria | DGP nº 24, de 13/09/2024 | Polícia Civil (Delegacia Geral de Polícia) | Controle disciplinar na Polícia Civil | Dispõe sobre inspeção permanente, correições e controle disciplinar nas atividades da Polícia Civil do Estado de São Paulo. | Vigente |
| Portaria | DGP nº 18, de 16/06/2025 | Polícia Civil (Delegacia Geral de Polícia) | Acesso a registros audiovisuais (Muralha Paulista) | Disciplina, no âmbito da Polícia Civil, o acesso eletrônico aos registros de dados audiovisuais armazenados ou de georreferenciamento, captados por sensores externos ou outros equipamentos. | Vigente |
| Portaria | DGP nº 10, de 12/07/2023 | Polícia Civil (Delegacia Geral de Polícia) | Atribuições do Grupo Especial de Reação (GER) | Disciplina as atribuições do Grupo Especial de Reação – GER em ocorrências que especifica e dá outras providências. | Vigente |
| Portaria | DGP nº 15, de 24/07/2023 | Polícia Civil (Delegacia Geral de Polícia) | Identificação funcional do Policial Civil | Disciplina os meios usuais e complementares por intermédio dos quais o policial civil, no exercício das suas funções, atua e se identifica. | Vigente |
Guarda municipal de São Paulo
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 10.115 de 15/09/1986 | Prefeitura do Município de São Paulo | Guarda Civil Metropolitana | Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. | Vigente |
| Lei Ordinária | 13.306 de 23/01/2002 | Prefeitura do Município de São Paulo | Guarda Civil Metropolitana | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete anti-balístico ao efetivo da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo. | Vigente |
| Lei Ordinária | 13.396 de 26/07/2002 | Prefeitura do Município de São Paulo | Estrutura Administrativa | Cria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | 13.401 de 01/08/2002 | Prefeitura do Município de São Paulo | Guarda Civil Metropolitana | Dispõe sobre a realização de curso de formação técnico-profissional e capacitação física, durante o período de estágio probatório, para os titulares de cargos de Guarda Civil Metropolitano. | Vigente |
| Lei Ordinária | 13.530 de 14/03/2003 | Prefeitura do Município de São Paulo | Guarda Civil Metropolitana | Institui o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Metropolitana. | Vigente |
| Lei Ordinária | 13.768 de 26/01/2004 | Prefeitura do Município de São Paulo | Guarda Civil Metropolitana | Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC, da Prefeitura do Município de São Paulo, institui novo plano de carreira e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | 15.363 de 25/03/2011 | Prefeitura do Município de São Paulo | Gratificações | Institui a Gratificação por Condução de Viatura da Guarda Civil Metropolitana. | Vigente |
| Lei Ordinária | 15.365 de 25/03/2011 | Prefeitura do Município de São Paulo | Gratificações | Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas de Comando na Guarda Civil Metropolitana. | Vigente |
| Lei Ordinária | 15.366 de 25/03/2011 | Prefeitura do Município de São Paulo | Gratificações | Institui o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana. | Vigente |
| Lei Ordinária | 15.367 de 25/03/2011 | Prefeitura do Município de São Paulo | Gratificações | Institui a Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana. | Vigente |
| Lei Ordinária | 16.239 de 19/07/2015 | Prefeitura do Município de São Paulo | Guarda Civil Metropolitana | Dispõe sobre a criação do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QTG, com o respectivo plano de carreira. | Alterado |
| Lei Ordinária | 16.694 de 22/05/2017 | Prefeitura do Município de São Paulo | Indenização | Autoriza o executivo a realizar o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho de integrante da Guarda Civil Metropolitana. | Vigente |
| Lei Ordinária | 17.812 de 09/06/2022 | Prefeitura do Município de São Paulo | Remuneração | Dispõe sobre a opção pelo regime de remuneração por subsídio para os integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana. | Alterado |
| Lei Ordinária | 17.841 de 19/08/2022 | Prefeitura do Município de São Paulo | Remuneração | Altera a Lei nº 17.812/2022, facilitando a promoção horizontal para os optantes pelo regime de subsídio na GCM. | Vigente |
| Lei Ordinária | 17.933 de 20/04/2023 | Prefeitura do Município de São Paulo | Sistema Prisional | Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares. | Vigente |
| Lei Ordinária | 18.293 de 02/09/2025 | Prefeitura do Município de São Paulo | Bonificação | Institui a Bonificação por Recuperação de Motocicleta produto de furto ou roubo, a ser paga aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana. | Vigente |
| Decreto | 42.808 de 24/01/2003 | Prefeitura do Município de São Paulo | Segurança Pública | Dispõe sobre a constituição de Força-Tarefa Permanente e Integrada para o combate a atividades ilegais e focos de violência urbana no Município de São Paulo. | Vigente |
| Decreto | 48.727 de 18/09/2007 | Prefeitura do Município de São Paulo | Guarda Civil Metropolitana | Dispõe sobre a definição das atribuições dos cargos que compõem a carreira do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC. | Vigente |
| Decreto | 52.629 de 01/09/2011 | Prefeitura do Município de São Paulo | Gratificações | Regulamenta a Lei nº 15.363, de 25 de março de 2011, que institui a Gratificação por Condução de Viatura da Guarda Civil Metropolitana. | Vigente |
| Decreto | 52.649 de 15/09/2011 | Prefeitura do Município de São Paulo | Gratificações | Regulamenta a Lei nº 15.367, de 25 de março de 2011, que institui a Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana. | Alterado |
| Decreto | 52.831 de 24/11/2011 | Prefeitura do Município de São Paulo | Gratificações | Regulamenta a Lei nº 15.366, de 25 de março de 2011, que institui o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana. | Vigente |
| Decreto | 56.796 de 11/01/2016 | Prefeitura do Município de São Paulo | Guarda Civil Metropolitana | Dispõe sobre as atribuições dos cargos da carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QTG. | Vigente |
| Decreto | 57.875 de 15/09/2017 | Prefeitura do Município de São Paulo | Indenização | Regulamenta a Lei nº 16.694, de 22 de maio de 2017, que autoriza o pagamento de indenização por morte ou incapacidade de integrante da GCM. | Vigente |
| Decreto | 61.152 de 17/03/2022 | Prefeitura do Município de São Paulo | Estrutura Administrativa | Dispõe sobre a reorganização de unidades da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana. | Vigente |
| Decreto | 61.243 de 20/04/2022 | Prefeitura do Município de São Paulo | Gratificações | Altera o valor da Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana. | Vigente |
| Instrução Normativa | 01/SMSU/2018 | Secretaria Municipal de Segurança Urbana | Indenização | Estabelece os procedimentos para o pagamento da indenização por morte ou incapacidade permanente de integrante da GCM. | Vigente |
| Portaria | 40/SMSU/15 | Secretaria Municipal de Segurança Urbana | Guarda Civil Metropolitana | Aprova o Regulamento de Uniformes, Insígnias, Distintivos e Equipamentos da Guarda Civil Metropolitana. | Alterado |
| Portaria | 61/SMSU/2016 | Secretaria Municipal de Segurança Urbana | Jornada de Trabalho | Regulamenta a jornada de trabalho dos servidores da Guarda Civil Metropolitana. | Vigente |
| Portaria | 46/SMSU/2017 | Secretaria Municipal de Segurança Urbana | Atividade Física | Dispõe sobre a prática de atividade física regular pelos integrantes da Guarda Civil Metropolitana. | Vigente |
| Portaria | 51/SMSU/18 | Secretaria Municipal de Segurança Urbana | Evolução Funcional | Regulamenta os procedimentos para validação e referendo de cursos para fins de evolução funcional na carreira da GCM. | Vigente |
| Portaria | 67/SMSU/2018 | Secretaria Municipal de Segurança Urbana | Credenciamento | Estabelece normas para o credenciamento de motoristas da Guarda Civil Metropolitana. | Vigente |
| Portaria | 55/SMSU/2021 | Secretaria Municipal de Segurança Urbana | Porte de Arma | Dispõe sobre os procedimentos para a concessão de porte de arma de fogo institucional aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana. | Vigente |
| Portaria | 59/SMSU/22 | Secretaria Municipal de Segurança Urbana | Porte de Arma | Regulamenta o Estágio de Qualificação Profissional (EQP) para o porte de arma de fogo na GCM. | Vigente |
| Portaria | 72/SMSU/2022 | Secretaria Municipal de Segurança Urbana | Advocacia | Dispõe sobre a inscrição de Guardas Civis Metropolitanos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. | Vigente |
| Portaria | 106/SMSU/2023 | Secretaria Municipal de Segurança Urbana | Porte de Arma | Estabelece procedimentos acerca de readaptação, restrição e inaptidão ao porte de arma de fogo. | Vigente |
| Portaria | 76/SMSU/2025 | Secretaria Municipal de Segurança Urbana | Saúde Mental | Institui o Programa Pró-Vida GCM, voltado à prevenção do suicídio e promoção da saúde mental. | Vigente |
| Ato | 1.429/19 da Mesa Diretora | Câmara Municipal de São Paulo | Segurança da Informação | Institui a Política de Segurança da Informação da Câmara Municipal de São Paulo. | Vigente |