Normativos Estaduais — MINAS GERAIS
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | Lei nº 5.406, de 16/12/1969 | Assembleia Legislativa de Minas Gerais | Lei Orgânica da Polícia Civil (Antiga) | Contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. | Parcialmente Revogada (pela LCP nº 129/2013) |
| Lei Ordinária | Lei nº 11.404, de 25/01/1994 | Assembleia Legislativa de Minas Gerais | Normas de Execução Penal | Contém normas de execução penal, regulando a execução das medidas privativas de liberdade e restritivas de direito. | Texto Atualizado |
| Lei Ordinária | Lei nº 13.968, de 27/07/2001 | Assembleia Legislativa de Minas Gerais | Integração de Sistemas de Informação | Regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado, dispondo sobre a integração dos sistemas de informação da Polícia Militar e da Polícia Civil. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 15.302, de 10/08/2004 | Assembleia Legislativa de Minas Gerais | Carreira de Agente de Segurança Socioeducativo | Institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo. | Texto Atualizado |
| Lei Ordinária | Lei nº 21.733, de 29/07/2015 | Assembleia Legislativa de Minas Gerais | Política Estadual de Segurança Pública | Estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública. | Texto Atualizado |
| Lei Ordinária | Lei nº 23.450, de 24/10/2019 | Assembleia Legislativa de Minas Gerais | Prevenção Social à Criminalidade | Dispõe sobre a política estadual de prevenção social à criminalidade. | Norma básica |
| Lei Ordinária | Lei nº 23.471, de 11/11/2019 | Assembleia Legislativa de Minas Gerais | Fundo Estadual de Segurança Pública | Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais (Fesp-MG). | Norma básica |
| Lei Ordinária | Nº 14.695, de 30/07/2003 | Governo do Estado de Minas Gerais | Carreira de Policial Penal | Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário (posteriormente renomeada para Policial Penal). | Vigente (com alterações) |
| Lei Ordinária | Nº 24.959, de 04/09/2024 | Governo do Estado de Minas Gerais | Alteração de nomenclatura para Policial Penal | Substitui o termo ""agente de segurança penitenciário"" por ""policial penal"" na Lei 14.695, de 2003, adequando a legislação estadual à Emenda Constitucional Federal nº 104/2019. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 19.478, de 12/01/2011 | Governo do Estado de Minas Gerais | Alteração das Normas de Execução Penal | Altera a Lei n° 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal, incluindo disposições sobre monitoramento eletrônico e visita íntima. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 18.401, de 28/09/2009 | Governo do Estado de Minas Gerais | Subvenção para contratação de egressos | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado. | Vigente (com alterações) |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 54, de 13/12/1999 | Assembleia Legislativa de Minas Gerais | Organização do Corpo de Bombeiros Militar | Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e dá outras providências. | Texto Atualizado |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 129, de 08/11/2013 | Assembleia Legislativa de Minas Gerais | Lei Orgânica da Polícia Civil (Atual) | Contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos. | Vigente |
| Decreto | Decreto nº 47.087, de 01/12/2016 | Governador do Estado de Minas Gerais | Organização da SEAP (antiga) | Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap). | Revogado (substituído por normas posteriores da SEJUSP) |
| Decreto | Decreto nº 47.998, de 01/07/2020 | Governador do Estado de Minas Gerais | Prevenção Contra Incêndio e Pânico | Regulamenta a Lei nº 14.130/2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado. | Texto Atualizado |
| Decreto | Decreto nº 48.659, de 28/07/2023 | Governador do Estado de Minas Gerais | Organização da SEJUSP | Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). | Vigente |
| Decreto | Decreto nº 48.892, de 11/09/2024 | Governador do Estado de Minas Gerais | Repasse de bens de lavagem de dinheiro | Define que bens, direitos e valores relacionados a crimes de lavagem de dinheiro sejam repassados aos órgãos de Segurança do Estado. | Publicado |
| Decreto | Decreto nº 49.006, de 12/03/2025 | Governador do Estado de Minas Gerais | Ajuda de Custo para Alimentação | Regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação para servidores da segurança pública. | Norma básica |
| Decreto | Decreto nº 43.960, de 02/02/2005 | Governador do Estado de Minas Gerais | Atribuições do Agente de Segurança Penitenciário | Dispõe sobre as atribuições do ocupante de cargo de Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003. | Vigente (com alterações) |
| Resolução | Resolução nº 8.160, de 26/02/2021 | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG | Cadeia de Custódia da Prova | Define diretrizes para atuação dos servidores da Polícia Civil de Minas Gerais na cadeia de custódia da prova. | Alterada (pela Resolução nº 8240/2022) |
| Resolução Conjunta | Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG nº 10.472, de 29/12/2021 | SEPLAG / PCMG | Teletrabalho na PCMG | Dispõe sobre a implementação do regime de teletrabalho na Polícia Civil de Minas Gerais. | Vigente |
| Resolução | Resolução SEJUSP Nº 1026, de 20/05/2024 | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP | Revista Pessoal em Servidores | Estabelece diretrizes para realização de revista pessoal nos servidores, funcionários e prestadores de serviços em estabelecimentos prisionais. | Vigente |
| Resolução | Resolução SEJUSP Nº 1698, de 30/11/2023 | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP | Remoção de Servidor | Dispõe sobre a remoção de servidor público do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. | Vigente |
| Resolução | Nº 146, de 27/08/2020 | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP | Classificação de Unidades Prisionais | Dispõe sobre as definições e critérios para classificação das unidades prisionais e discrimina as unidades que constituem o Departamento Penitenciário de Minas Gerais. | Revogado Totalmente (pela Resolução SEJUSP nº 595/2022) |
| Portaria | Portaria CBMMG nº 76, de 30/12/2024 | Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG | Correção de Instruções Técnicas | Incorpora erratas que corrigem o conteúdo das Instruções Técnicas 01 e 33. | Vigente |
| Regulamento | Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP) | Subsecretaria de Administração Prisional (SUAPI) / SEJUSP | Normas e Procedimentos do Sistema Prisional | Consolida as normas e os procedimentos operacionais padrão para as unidades prisionais do estado. | Vigente |
| Portaria Conjunta | Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, de 24/10/2024 | TJMG / SEJUSP / Governo de MG | Comunicação de Óbito de Pessoa sob Custódia | Dispõe sobre o fluxo de registro e comunicação de óbito de pessoa sob custódia em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. | Vigente |
| Portaria Conjunta | Portaria Conjunta nº 49/PR-TJMG/2024, de 24/10/2024 | TJMG / SEJUSP / Governo de MG | Gestão de Vagas em APACs | Dispõe sobre diretrizes para a ocupação, o trânsito, o apoio e o preenchimento das vagas nos Centros de Reintegração Social (APACs). | Vigente |
| Portaria Conjunta | Nº 1, de 28/02/2025 | SEJUSP, TJMG, CGJMG, PGJ, DPMG, OAB/MG | Comitê de Políticas Penais | Institui o Comitê de Políticas Penais no Estado de Minas Gerais, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347. | Vigente |
| Provimento | Nº 424, de 19/03/2025 | Corregedoria-Geral de Justiça (TJMG) | Interdição de Estabelecimento Prisional | Altera o art. 452 do Provimento nº 355/2018 (Código de Normas da CGJ), fixando prazo de 6 meses para a reavaliação do ato de interdição administrativa de estabelecimento prisional. | Vigente |
| Provimento Conjunto | Provimento Conjunto nº 144/2025, de 02/04/2025 | Presidência do TJMG / Corregedoria-Geral de Justiça | Destinação de Recursos de Prestações Pecuniárias | Regulamenta o recolhimento e a destinação dos recursos oriundos de prestações pecuniárias e outros institutos penais. | Vigente |
| Resolução Conjunta | Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 5, de 24/03/2021 | Procuradoria-Geral de Justiça / Corregedoria-Geral do MPMG | Cobrança da Pena de Multa | Dispõe sobre a cobrança da pena de multa. | Vigente |
Normativos Municipais — Belo Horizonte
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | Lei nº 8.486, de 20 de janeiro de 2003 | Poder Executivo Municipal | Criação da Guarda Municipal | Cria a Guarda Municipal Patrimonial e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 8.620, de 18 de julho de 2003 | Poder Executivo Municipal | Criação da Secretaria de Segurança | Institui a Secretaria Municipal Extraordinária para Assuntos de Segurança Urbana. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007 | Poder Executivo Municipal | Estatuto da GCMBH | Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 11.154, de 9 de janeiro de 2019 | Poder Executivo Municipal | Plano de Carreira da GCMBH | Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. | Vigente |
| Decreto | Decreto nº 16.786, de 1º de dezembro de 2017 | Poder Executivo Municipal | Organização da SMSP | Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção. | Vigente |
| Decreto | Decreto nº 17.390, de 20 de julho de 2020 | Poder Executivo Municipal | Alteração da Organização da SMSP | Altera o Decreto nº 16.786, de 1º de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção. | Vigente |
| Portaria | Portaria SMSP nº 002/2018 | Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção (SMSP) | Identificação Funcional da GCMBH | Dispõe sobre o Documento de Identificação Funcional da Guarda Municipal. | Vigente |
| Portaria Conjunta | Portaria Conjunta SMPOG/SMSP nº 005/2021, de 28 de dezembro de 2021 | SMSP e Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SMPOG) | Regime de Trabalho Híbrido | Regulamenta a prestação de serviços no regime de trabalho híbrido no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção - SMSP. | Vigente |
| Portaria | Portaria SMSP nº 007/2023, de 31 de março de 2023 | Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção (SMSP) | Programa de Integridade | Institui o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção – SMSP. | Vigente |
| Portaria | Portaria SMSP nº 50/2025, de 23 de maio de 2025 | Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção (SMSP) | Comitê de Integridade | Designa os representantes do Comitê de Integridade da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, instituído pela Portaria SMSP nº 007/2023. | Vigente |
| Portaria | Portaria SMSP nº 58/2024 | Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção (SMSP) | Comissão de Ética | Estabelece a Comissão de Ética no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção. | Vigente |
| Projeto de Lei | Projeto de Lei nº 141/2025 | Câmara Municipal de Belo Horizonte | Novas Atribuições para a GCMBH | Propõe alterar o Estatuto da Guarda Municipal para ampliar seu papel para ações de segurança urbana, de forma preventiva, ostensiva e comunitária. | Em Tramitação |
| Projeto de Lei | Projeto de Lei nº 150/2025 | Câmara Municipal de Belo Horizonte | Uso de Armas e Policiamento pela GCMBH | Altera o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, permitindo o uso de armas e o exercício de policiamento ostensivo e comunitário pela corporação. | Em Tramitação |