Normativos Estaduais — RIO GRANDE DO SUL
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar | Nº 16.181, de 07 de outubro de 2024 | Assembleia Legislativa | Carreira e Remuneração | Altera diversas leis de carreira da segurança pública, incluindo a Lei Complementar nº 10.990/1997 (Estatuto da BM) e a Lei nº 7.366/1980 (Lei Orgânica da PC), tratando de sobreaviso e outras matérias. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 15.452, de 17 de fevereiro de 2020 | Assembleia Legislativa | Carreira e Remuneração | Fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias - IGP. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 | Assembleia Legislativa | Prevenção de Incêndios | Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. | Alterado |
| Lei Complementar | Nº 10.990, de 18 de agosto de 1997 | Assembleia Legislativa | Estatuto de Servidores | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. | Alterado |
| Lei Complementar | Nº 15.224 de 10/09/2018 | Assembleia Legislativa | Financiamento da Segurança | Institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS). | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023 | Assembleia Legislativa | Estrutura Organizacional | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado, criando a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS). | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 15.680, de 13 de agosto de 2021 | Assembleia Legislativa | Estrutura Organizacional | Altera a estrutura administrativa do Estado do Rio Grande do Sul e institui a Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 15.104, de 11 de janeiro de 2018 | Assembleia Legislativa | Financiamento da Segurança | Cria o Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA para captar e destinar recursos para ações de segurança pública. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 14.877, de 09 de junho de 2016 | Assembleia Legislativa | Gestão de Pessoal | Dispõe sobre a cedência de servidores da área da segurança pública, civis ou militares, e dá outras providências. | Alterado |
| Lei Ordinária | Nº 5.745, de 28 de dezembro de 1968 | Assembleia Legislativa | Estrutura Organizacional | Estrutura a Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE). | Alterado |
| Decreto | Nº 58.095, de 08 de abril de 2025 | Governo do Estado | Estrutura Organizacional | Altera o Decreto 54.406/2018 (Regimento Interno da Polícia Civil), criando novos departamentos especializados como o de Aviação (DAV), Repressão a Crimes Cibernéticos (Dercc) e Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (Dercap). | Vigente |
| Decreto | Nº 58.022, de 10 de fevereiro de 2025 | Governo do Estado | Gestão de Pessoal | Regulamenta o regime de sobreaviso no âmbito da Polícia Civil do Estado. | Vigente |
| Decreto | Nº 57.770, de 27 de agosto de 2024 | Governo do Estado | Inteligência Policial | Institui o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - SISPE-RS. | Vigente |
| Decreto | Nº 57.334, de 24 de novembro de 2023 | Governo do Estado | Política Penal | Institui Comitê Gestor permanente de elaboração, de monitoramento e de implementação da Política Penal de Atenção à População LGBTI+, no âmbito do Sistema Prisional do Estado. | Vigente |
| Decreto | Nº 57.060, de 15 de junho de 2023 | Governo do Estado | Estrutura Organizacional | Institui as Regionais Integradas de Segurança Pública (Risp), no âmbito da Polícia Civil e da Brigada Militar. | Vigente |
| Decreto | Nº 54.406, de 13 de dezembro de 2018 | Governo do Estado | Regimento Interno | Aprova o Regimento Interno da Polícia Civil. | Alterado |
| Decreto | Nº 54.230, de 18 de setembro de 2018 | Governo do Estado | Regimento Interno | Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública (SSP). | Vigente |
| Decreto | Nº 53.716, de 14 de setembro de 2017 | Governo do Estado | Estrutura Organizacional | Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública (SSP). | Vigente |
| Decreto | Nº 53.506, de 06 de abril de 2017 | Governo do Estado | Integração Institucional | Institui o Sistema de Segurança Integrada com Municípios do Estado do Rio Grande Do Sul - SIM/RS. | Vigente |
| Decreto | Nº 46.534, de 04 de agosto de 2009 | Governo do Estado | Disciplina Prisional | Aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (RDP/RS). | Alterado |
| Decreto | Nº 56.762 de 13/12/2022 | Governo do Estado | Carreira Penitenciária | Regulamenta as promoções dos integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul. | Vigente |
| Ato do Tribunal de Justiça | Nº 010/2019-P | Tribunal de Justiça do RS | Execução Penal | Regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) do CNJ no âmbito da Justiça de Primeiro Grau do Estado do Rio Grande do Sul. | Vigente |
| Portaria Conjunta | Nº 04/2024 | SSPS e SUSEPE | Política Penal | Dispõe sobre a implementação de ações para a promoção da igualdade racial e atenção a pessoas indígenas, quilombolas e ciganas no sistema prisional. | Vigente |
| Portaria Conjunta | Nº 001/2024 | SSPS, SUSEPE e FEPAM | Meio Ambiente | Dispõe sobre procedimentos conjuntos relacionados a questões ambientais no sistema prisional. | Vigente |
| Portaria | Nº 125/2025 | Polícia Civil | Gestão de Pessoal | Define os percentuais de distribuição referente ao sobreaviso no âmbito da Polícia Civil. | Vigente |
| Portaria | Nº 18/2024 | Corpo de Bombeiros Militar | Estrutura Organizacional | Institui a circunscrição administrativa e operacional do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Vigente |
| Portaria | Nº 860/EMBM/2021 | Brigada Militar | Regimento Interno | Aprova o Regimento Interno do Departamento Administrativo da Brigada Militar. | Vigente |
| Portaria | Nº 108/2019 | Secretaria da Segurança Pública | Delegação de Competência | Dispõe sobre a subdelegação de competências para o Comandante-Geral da Brigada Militar e para o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. | Vigente |
| Portaria | Nº 160/2014 | SUSEPE | Visitas Prisionais | Aprova o Regulamento Geral para Ingresso de Visitas e Materiais em Estabelecimentos Prisionais da SUSEPE. | Alterado |
| Portaria | Nº 108/2015 de 21/05/2015 | Secretaria da Segurança Pública (SSP) | Gestão de Pessoal | Restringe a transferência de recursos humanos (policiais civis e militares) de 19 cidades com altos índices de criminalidade. | Sem Efeito |
| Portaria | Nº 057/2022 | Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) | Observatório do Sistema Prisional | Instituiu o Observatório do Sistema Prisional. | Vigente |
| Portaria | Nº 126/2025 de 05/09/2025 | Secretaria da Segurança Pública (SSP) | Conselho de Segurança | Reconduz representantes para compor o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP) para o biênio 2025/2027. | Vigente |
| Instrução Normativa | Nº 001/2025 GAB/SUP | SUSEPE | Visitas Prisionais | Instrui e orienta sobre a realização de visitas através de "tele visitas" para manutenção do vínculo socioafetivo das pessoas privadas de liberdade. | Vigente |
| Instrução Normativa | IGP Nº 04/2025 | Instituto-Geral de Perícias | Ética e Conduta | Institui o Código de Conduta Ética e Integridade do Instituto-Geral de Perícias. | Vigente |
| Portaria | Portaria CBMRS 001, de 3/1/2025 | Corpo de Bombeiros Militar | Regimento Interno | Dispõe sobre a estrutura interna e gerencial, competência dos órgãos integrantes e atribuições e normas gerais de procedimento do CBMRS. | Alterado |
| Resolução | Técnica CBMRS nº 11, Parte 01/2016 de 28/07/2016 | Corpo de Bombeiros Militar do RS (CBMRS) | Segurança Contra Incêndio | Estabelece os requisitos mínimos necessários para o dimensionamento das saídas de emergência em edificações. | Vigente |
| Ato do Ministério Público Estadual | Consolidação de Ementas (2004 e 2006) | Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) | Atuação Institucional | Consolida as Ementas aprovadas nos I e II Encontros Criminais, definindo diretrizes de atuação do MPRS em matéria criminal e de execução penal. | Vigente |
| Regimento Interno | N/A (Publicado em 2018) | Brigada Militar (Estado-Maior) | Regimento Interno | Aprova o Regimento Interno do Estado-Maior da Brigada Militar. | Vigente |
Normativos Municipais — Porto Alegre
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
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| Lei Ordinária | 11.399 de 27/12/2012 | Prefeitura Municipal de Porto Alegre | Estrutura Organizacional | Cria a Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG), estabelece suas finalidades e competências; altera a denominação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana (SMDHSU) e dá outras providências. | Vigente |
| Decreto | 20.937 de 11/02/2021 | Prefeitura Municipal de Porto Alegre | Estrutura Organizacional | Consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg) e revoga o Decreto nº 20.906, de 28 de janeiro de 2021. | Alterado |
| Decreto | 21.540 de 24/06/2022 | Prefeitura Municipal de Porto Alegre | Governança Interna | Estabelece o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg). | Vigente |
| Decreto | 22.145 de 17/08/2023 | Prefeitura Municipal de Porto Alegre | Estrutura Organizacional | Altera e inclui dispositivos no art. 4º do Decreto nº 20.937, de 11 de fevereiro de 2021, que consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg). | Vigente |
| Instrução Normativa | 003/2024 | Guarda Municipal | Guarda Municipal | Dispõe sobre os Uniformes da Guarda Municipal de Porto Alegre. | Vigente |