Orientações
Orientação n. 001/UEPDAP/CNMP, de 22 de maio de 2024 - Orientações quanto a providências a serem adotadas por membros do Ministério Público no tocante a gravações audiovisuais para instrução de procedimentos em trâmite no Ministério Público e concretizadas em audiências judiciais e Plenários do Júri