ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO E JURISPRUDÊNCIA - CALJ
Redação Final das Proposições do Plenário - O art. 151, §2°, do RICNMP, com redação dada pela Emenda Regimental n° 30, de 18 de dezembro de 2020, passou a prever nova atribuição à CALJ: apresentar redação final das normas aprovadas em Plenário, se entender cabível.
Agenda Legislativa - Essa iniciativa tem por objetivo trazer informações atualizadas sobre a tramitação dos principais projetos de lei e emendas constitucionais de interesse do Ministério Público brasileiro e ao Conselho Nacional do Ministério Público. A Agenda Legislativa pode ser encaminhada por correio eletrônico via sistema push. Inscreva-se aqui para receber as edições da Agenda, publicada quadrimestralmente.
Boletim da Sessão - Após cada Sessão Plenária, Ordinária ou Extraordinária, a CALJ publica um boletim com o resumo de todos os julgamentos do dia, processos adiados, retirados de pauta, PADs e sindicâncias prorrogadas, além de outras informações sobre proposições apresentadas e notícias da CALJ. A publicação é feita na página da CALJ e também na aba "Sessões do Plenário" no Portal do CNMP. Para os interessados, o informativo também é encaminhado por correio eletrônico via sistema push. Inscreva-se aqui para receber os Boletins da Sessão.
Boletim Normativo do CNMP - Consiste em publicação semestral, na qual são informadas as normas (Resolução, Enunciado, Súmula e Recomendação) que foram propostas e aprovadas pelo Plenário do CNMP no período. Os interessados podem acessar este link, fazer a inscrição no sistema push e, desse modo, receber as edições do boletim via correio eletrônico.
Revista do CNMP - A CALJ publica anualmente revista acadêmica com discussões jurídicas sobre os temas mais relevantes da atualidade. O periódico vem cumprido requisitos com o intuito de estar elegível para a atribuição de estratos mais qualificados na CAPES na area de Direito. Para maiores informações e acesso a edições anteriores, acesse o link para a plataforma OJS da Revista.
Sistema de Jurisprudência Qualificada do CNMP - Esse projeto tem a finalidade de qualificar e sistematizar a jurisprudência do CNMP e, com isso, alcançar maior dinamismo, eficiência, confiabilidade e transparência na disponibilização e pesquisa dos julgados deste Conselho. Fruto desse projeto, hoje está em vigor o módulo jurisprudência no ELO, o qual já conta com banco de dados de jurisprudência qualificada da Casa. Em breve, o sistema de busca Aptus disponibilizará a função de pesquisa da jurisprudência qualificada para o público interno e externo.
Sistema de Pesquisa de Jurisprudência Detalhada (SPJD) - A CALJ dispõe de ferramenta que possibilita ao usuário solicitar pesquisa de jurisprudência detalhada. Acesse aqui.
ATIVIDADES DA CALJ NO ANO DE 2025
1. Acompanhamento Legislativo
O Conselheiro Edvaldo Nilo, no exercício da Presidência da CALJ, coordenou o acompanhamento institucional de projetos de lei de interesse do CNMP e do Ministério Público brasileiro, garantindo que propostas legislativas relevantes fossem monitoradas e desde sua tramitação até sua aprovação ou rejeição. Entre as iniciativas monitoradas e acompanhadas pela CALJ, destacam-se as seguintes Propostas de Emenda à Constituição e de Projetos de Lei: Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2023; Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2024; Proposta de Emenda à Constituição nº 329/2013; Proposta de Emenda à Constituição nº 505/2010; Proposta de Emenda à Constituição nº 183/2003; Projeto de Lei nº 5016/2005; Projeto de Lei nº 80045/2010; Projeto de Lei nº 4471/2012; Projeto de Lei nº 5317/2013; Projeto de Lei nº 5707/2016; Projeto de Lei nº 2015/2023; Projeto de Lei nº 1388/2023; Projeto de Lei nº 887/2023; Projeto de Lei nº 974/2023; Projeto de Lei nº 2016/2023; Projeto de Lei nº 2073/2022; Projeto de Lei nº 2630/2020; Projeto de Lei nº 2721/2021 (Substitutivo).
2. Agenda Legislativa
Foram elaboradas e publicadas 12 (doze) edições da Agenda Legislativa, instrumento que consolida as informações atualizadas sobre as principais Propostas de Emenda à Constituição e os Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que interessam ao CNMP e ao Ministério Público brasileiro. Link para acesso às edições da Agenda Legislativa: https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/comissoes/comissao-de-acompanhamento-legislativo-e-jurisprudencia/agenda-legislativa.
3. Boletim de Sessão presencial e da Sessão virtual
Após cada Sessão Plenária (Ordinária ou Extraordinária), seja presencial ou virtual, a CALJ publica Boletim com o resumo de todos os julgamentos da sessão, processos adiados, retirados de pauta, processos administrativos disciplinares e sindicâncias prorrogadas, além de outras informações sobre Proposições apresentadas. O Boletim de Sessão é uma ferramenta de divulgação ágil e transparente dos principais acontecimentos das Sessões Plenárias.
No ano de 2025, foram publicados 18 (dezoito) Boletins de Sessão, Edições n° 01 a n° 18. Além disso, os aludido Boletins também foram encaminhados, pelo sistema push, aos e-mails previamente cadastrados a todos os membros e cidadãos que se cadastraram. Link para acesso às edições do Boletim da Sessão: https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/comissoes/comissao-de-acompanhamento-legislativo-e-jurisprudencia/jurisprudenciacalj/boletim-da-sessao.
4. Redação final das Proposições aprovadas pelo Plenário
Cumprindo as atribuições da CALJ para revisar o texto das normas aprovadas em plenário e elaborar parecer sobre esses textos com a apresentação de redação final ao Plenário do CNMP (art. 151, § 2º, do Regimento Interno do CNMP), em 2025, a CALJ preparou, para homologação em Plenário, 19 (dezenove) pareceres e redações finais relativos às proposições aprovadas.
Além disso, os demais trâmites até a publicação da redação final das normas aprovadas no site do CNMP são feitos pela CALJ, tais como remessa dos autos SEI para assinatura pela Presidência, remessa a outros setores internos para publicação e upload final no site de normas inéditas e com a realização de diligências necessárias à atualização de atos modificativos de normas anteriores.
5. Boletim Normativo do CNMP
A CALJ realiza a publicação semestral do Boletim Normativo do CNMP, no qual são prestadas informações qualificadas e compiladas das normas Resoluções, Enunciados, Súmulas e Recomendações) que foram aprovadas pelo Plenário do CNMP no período. A edição n°1/2025 foi publicada no dia 30/06/2025: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/boletim_normativo/Boletim-Normativo-1-Edio-2025.pdf.
6. Pesquisa de jurisprudência sob demanda
No ano de 2025, a CALJ disponibilizou ao usuário interno e externo do CNMP o atendimento de demandas sobre a pesquisa de jurisprudência do órgão, que foram respondidas via e-mail aos solicitantes, após pesquisa em todos os sistemas disponíveis e após a análise da possibilidade de compartilhamento dos dados solicitados, resguardados os direitos à privacidade e outros preceitos legais referentes ao sigilo.
7. Sistema de Jurisprudência Qualificada
No ano de 2025, a CALJ coordenou o Grupo de Trabalho (GT) responsável pelo projeto do Sistema de Jurisprudência Qualificada, que como objetivo a sistematização e qualificação da jurisprudência do CNMP, a partir de um novo módulo no sistema ELO, bem como para estabelecer um novo fluxo de trabalho que entre os Gabinetes e a CALJ.
Nos trabalhos do Sistema de Jurisprudência Qualificada a CALJ coordenou o trabalho para o tratamento documentário das decisões constantes dos procedimentos já transitados em julgado do CNMP, com o objetivo de melhoria contínua da pesquisa de jurisprudência do CNMP, que será realizada por meio do sistema Aptus Jurisprudência, ferramenta avançada de pesquisa que será disponibilizada ao público interno e externo.
Com o objetivo de inserir as decisões pretéritas no banco de jurisprudência do CNMP, a CALJ coordenou os trabalhos do grupo (GT) composta por servidores e membros auxiliares do Conselho, além de membros e servidores de unidades do Ministério Público brasileiro, reunidos em Grupo de Trabalho coordenado pela CALJ, responsável por adequar ementas e referenciais jurisprudenciais das decisões já transitadas em julgado aos padrões de pesquisa necessários para tornar o sistema de busca o mais eficiente possível. Em 2025, foram analisados mais de 1000 (mil) processos findos pelo Grupo de Trabalho coordenado pela CALJ.
8. Protocolo de Intenções com o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e o Ministério Público Federal (MPF)
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio de sua Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), celebrou Protocolo de Intenções com o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e o Ministério Público Federal (MPF), para aperfeiçoar a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos e interesses dos povos indígenas, com vistas a aprimorar a legislação nacional na proteção e tutela dos direitos dos povos indígenas.
No Protocolo, as instituições se comprometem a facilitar e ampliar o acesso à informação sobre os direitos dos povos indígenas e canais de proteção, bem como a aperfeiçoar a normatização existente voltada à atuação do Ministério Público brasileiro nos campos da atenção, amparo e proteção dos direitos dos povos indígenas.
Link para a notícia da cerimônia de assinatura do Protocolo de Intenções no Portal do CNMP: https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/18392-cnmp-assina-protocolo-de-intencoes-para-aperfeicoar-a-atuacao-do-ministerio-publico-na-defesa-dos-direitos-e-interesses-dos-povos-indigenas.
Link para download do Protocolo de Intenções: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/2025/Mar%C3%A7o/Protocolo_inten%C3%A7%C3%B5es_calj_mpf__assinado.pdf.
9. Projeto Memórias do CNMP
No ano da celebração pelos 20 anos de existência do Conselho Nacional do Ministério Público, em 24 de junho de 2025, foi lançada, na sede do CNMP, em Brasília, a publicação Memórias do CNMP, uma coletânea com relatos de 53 ex-conselheiros e conselheiras que marcaram a trajetória da instituição.
Iniciativa da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), presidida pelo conselheiro Edvaldo Nilo, a obra foi concebida como um tributo à construção coletiva do CNMP e à consolidação da identidade institucional. Com 127 páginas on-line, a publicação oferece leitura dinâmica: o leitor pode acessar diretamente cada depoimento por meio de links no índice.
Além de recordar julgamentos marcantes e ações concretizadas durante os mandatos, os ex-conselheiros e ex-conselheiras refletem, na publicação, sobre o impacto da criação do CNMP para o Ministério Público e para a sociedade brasileira. Muitos deles direcionaram palavras aos que chegam agora à carreira ministerial, destacando o compromisso que assumem com o país. O projeto também abriu espaço para sugestões de aperfeiçoamento do CNMP e do Ministério Público brasileiro.
O publicação tem como norte preservar a memória institucional e homenagear aqueles que construíram com a identidade nacional da Corte e desenharam a linha de atuação de do CNMP, o que foi essencial para fortalecer a marca da instituição e preservar a identidade do órgão.
Link para a notícia de lançamento do Projeto Memórias do CNMP: https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/18695-cnmp-lanca-publicacao-que-valoriza-a-memoria-institucional.
Link para download da publicação do Projeto Memórias do CNMP: https://www.cnmp.mp.br/portal/publicacoes/18551-projeto-memorias-do-cnmp.
10. Contato com novas Universidades para enriquecer a Revista do CNMP
Na busca constante do aprimoramento do corpo pareceristas envolvidos na publicação anual da Revista do CNMP, a CALJ realizou tratativas com novas instituições de ensino superior, tais como a Pontifícia Universidade Católica – PUC dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, com o fim de firmar acordos de cooperação e outros instrumentos para obter a colaboração de renomados professores doutores das instituições para comporem os Conselhos editoriais e o quadro de doutores Avaliadores e Pareceristas dos artigos científicos submetidos à Revista do CNMP.
11. Publicação da 13ª Edição da Revista do CNMP – ano 2025
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, no primeiro semestre publicou o Edital nº 1/2025/CALJ convidando pesquisadores e profissionais do Direito a submeterem artigos para a 13ª edição da revista, com prazo até 30 de abril, prorrogado até 31 de maio do corrente ano.
A Revista do CNMP tem como objetivo divulgar estudos e pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento do Ministério Público e do sistema de justiça. Esta edição conta com uma seção especial dedicada ao tema Mudanças Climáticas e a Atuação do Ministério Público, especialmente em razão da realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30) no Brasil.
Foram recebidos 40 (quarenta) artigos que foram submetidos à avaliação de pareceristas doutores nos meses de junho e julho, com a aprovação de 29 (vinte e noveo) artigos. Os artigos foram aprovados em avaliação duplo-cega no sistema OJS, com a participação de quadro de pareceristas compostos por Professores(as) doutores(as) de destacadas instituições de ensino de nível superior.
Na Sessão Ordinária de 09/12/2025, foi lançada a 13ª Edição da Revista CNMP, com 29 artigos e 863 páginas, na qual foram publicados trabalhos de autoria de membros do Ministério Público, da magistratura, da advocacia e da academia, com destaque para a seção especial reservada à temática das mudanças climáticas e a atuação do Ministério Público, no ano que foi realizada a COP 30 no Brasil.
A publicação foi dividida entre seção geral, com 13 artigos que abordam diversos temas relacionados à atuação do Ministério Público, e seção especial, com 16 artigos referentes à atuação da instituição na temática das mudanças climáticas.
Link para a notícia do lançamento no Portal do CNMP: https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/19194-lancamento-revista-do-cnmp-divulga-artigos-sobre-a-atuacao-do-ministerio-publico-em-diversos-temas-especialmente-relativos-as-mudancas-climaticas.
Link para download da 13ª Edição da Revista CNMP: https://www.cnmp.mp.br/portal/publicacoes/19144-revista-do-cnmp-13-edicao.
12. Lançamento do edital de abertura da 14ª Edição da Revista do CNMP – ano 2026
Por ocasião do lançamento da lançada a 13ª Edição da Revista CNMP na Sessão Ordinária de 09/12/2025, o Presidente da CALJ Dr. Edvaldo Nilo anunciou que a chamada de artigos da 14ª edição da revista já estava publicada no site do CNMP, com foco em governança, compliance e integridade na administração pública.
A 14ª edição da Revista do CNMP contará com uma seção geral que abrangerá temas jurídicos pertinentes à atuação do Ministério Público e, ainda, com uma seção especial para a difusão de artigos científicos relacionados aos temas Governança, Compliance e Integridade na Administração Pública. Os artigos que versem sobre essas temáticas e a atuação do Ministério Público, desde que aprovados após a revisão cega por pares, comporão a referida seção.
O edital de abertura nº 3/2025/CALJ foi publicado em 03/12/2025 no Diário Eletrônico do CNMP, com prazo para a submissão de artigos via sistema OJS até o dia 31 de março de 2026.
Link para a notícia do anúncio do edital de abertura da 16ª Edição da Revista do CNMP no Portal do CNMP: https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/19194-lancamento-revista-do-cnmp-divulga-artigos-sobre-a-atuacao-do-ministerio-publico-em-diversos-temas-especialmente-relativos-as-mudancas-climaticas.