Resolução CNMP nº 293, de 18 de maio de 2024.
Dispõe sobre a atuação os membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes.
Anexo I - Inspeção Períodica dos Serviço) de Acolhimento Institucional - 1ª semestre de 2025 e seguintes (Período: Anual (Abril) / 2025)
Anexo III - Termo de Declaração de Comparecimento - 2ª semestre de 2024 e seguintes
Resolução CNMP n° 71, de 15 de junho de 2011 (Revogada pela Resolução CNMP nº 293, de 18 de maio de 2024).
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
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