Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público MOACYR REY FILHO a competência prevista no artigo 12, XXIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para o aprimoramento da gestão e de processos de inovação e transformação digital, por meio do apoio a projetos e experimentos e do compartilhamento de dados, boas práticas e soluções digitais.