Designa o Secretário-Geral Adjunto, José Augusto de Souza Peres Filho, e o Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral, Rafael Meira Luz, como gestores, titular e suplente, respectivamente, do Protocolo de Intenções que celebram entre si o Conselho Nacional do Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público da União, com o objetivo de estabelecer a colaboração mútua nas áreas de representação judicial por parte da AGU.