PORTARIA CNMP-PRESI N° 207 DE 7 DE JUNHO DE 2023
Institui o Grupo de Trabalho para promover estudos e apresentar propostas sobre a destinação de recursos indenizatórios referentes a danos causados a direitos ou interesses difusos e coletivos oriundos de acordos firmados pelo Ministério Público no exercício de suas atribuições.
Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 07/06/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 207 DE 7 DE JUNHO DE 2023 | Texto | 95 KB |  |