RESOLUÇÃO Nº 262, DE 30 DE MAIO DE 2023
Institui o Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH) no âmbito do Ministério Público brasileiro.
Publicação: diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual p. 9-11, edição de 31/05/2023
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 262, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 320 KB |  |