PORTARIA CNMP-PRESI N° 198 DE 24 DE MAIO DE 2023
Delega ao Secretário de Planejamento Orçamentário Substituto do Conselho Nacional do Ministério Público competência para aprovar o envio à SOF de solicitações de alterações orçamentárias, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 25/05/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 198 DE 24 DE MAIO DE 2023 | Texto | 40 KB |  |