Retifica, em razão de erro material, a enumeração dos incisos do art. 1º da Portaria CNMP-SG no 319, de 20 de outubro de 2020, bem como alterar o inciso VI do mesmo artigo.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-SG Nº 140 DE 30 DE MARÇO DE 2023 | Texto | 112 KB |