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Retifica, em razão de erro material, a enumeração dos incisos do art. 1º da Portaria CNMP-SG no 319, de 20 de outubro de 2020, bem como alterar o inciso VI do mesmo artigo.


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 31/03/2023
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-SG Nº 140 DE 30 DE MARÇO DE 2023 Texto pdf 112 KB