PORTARIA CNMP-SG Nº 153 DE 17 DE ABRIL DE 2023
Estabelece procedimentos para apuração de descumprimento contratual e aplicação das sanções previstas na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 17/04/2023
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 153 DE 17 DE ABRIL DE 2023 | Texto | 134 KB |  |