Dispõe sobre procedimentos de contratação para a aquisição de bens e para a prestação de serviços regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-SG Nº 151 DE 17 DE ABRIL DE 2023 | Texto | 360 KB |