Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ 10.603,00 (dez mil e seiscentos e três reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 156 DE 27 DE ABRIL DE 2023 | Texto | 161 KB |