Altera a redação dos incisos IX e acrescentar os incisos XIV e XV ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 279, de 6 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 9 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º.............................................................................................................................
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IX – FRANCISCO ÂNGELO SILVA ASSIS - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais;
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XIV – WESTEI CONDE Y MARTIN JR.- Promotor de Justiça do Estado de Pernambuco;
XV – MEIRY ANDRÉA BORGES DAVID - Assessora especial da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais." (NR)