Autoriza o afastamento do país do Conselheiro Nacional do Ministério Público ENGELS AUGUSTO MUNIZ, em Missão Internacional representando o Conselho Nacional do Ministério Público, para participar do "I Fórum sobre os Desafios Atuais para o Poder Judiciário e o Ministério Público: o caso do Brasil", da Organização dos Estados Americanos – OEA, no período de 22 de maio a 30 de maio de 2023, na cidade de Washington D.C., nos Estados Unidos da América.