PORTARIA CNMP-PRESI/CDDF Nº 2/2023 DE 11 DE ABRIL DE 2023
Institui o Grupo de Trabalho para elaborar o Protocolo de atuação do Ministério Público com perspectiva de gênero.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 13/04/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI/CDDF Nº 2/2023 DE 11 DE ABRIL DE 2023 | Texto | 133 KB |  |