Altera a redação dos incisos XXXV a XLIII, acrescer os incisos XLIV e XLV, acrescer o § 2º e renumerar o parágrafo único, todos do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 45 de 24 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Eletrônico, Caderno Administrativo, de 8 de março de 2022.