Regulamenta o planejamento da carga horária dos tempos de aprendizagem das atividades acadêmicas de ensino no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 65 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 | Texto | 110 KB |