PORTARIA CNMP-SG Nº 63 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
Regulamenta a instrução processual obrigatória nos processos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, de aqui-sições, licitações e contratos realizados no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 13/02/2023
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Revogado
Situacao: Revogado
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 63 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | Texto | 164 KB |  |