Autoriza o afastamento do país do Conselheiro Nacional do Ministério Público PAULO CEZAR DOS PASSOS, em Missão Internacional representando o Conselho Nacional do Ministério Público, para participar da Missão Oficial de visita à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San Jose, na Costa Rica, no período de 28 de janeiro a 4 de fevereiro de 2023.
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 381 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 | Texto | 40 KB |