Institui, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Grupo de Trabalho – GT com o objetivo de empreender estudos e elaborar propostas de regulamentação da Política de Segurança Cibernética do Ministério Público Brasileiro.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 392 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 | Texto | 106 KB |