Autoriza o afastamento do país do Conselheiro Nacional do Ministério Público ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA para participar de Missão Internacional representando o Conselho Nacional do Ministério Público em Lisboa, Portugal, de 14 a 21 de janeiro de 2023, no Seminário Defesa dos Direitos Humanos: Desafios Contemporâneos - com destaque para o Perfil Étnico Racial do Ministério Público brasileiro, a ser realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).