RECOMENDAÇÃO N° 92, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Recomenda ao Ministério Público brasileiro a adoção de medidas incentivadoras da prática de gravação de atos instrutórios nos procedimentos administrativos em curso na instituição.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 16-17, edição de 15/08/2022
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| RECOMENDAÇÃO N° 92, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 132 KB |  |