ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CNMP/INSS - CNIS (2021)
Acordo de Cooperaçao Técnica, que entre si celebram o Instituto Nacional de Seguro Social e o Conselho Nacional do Ministério Público, tendo por objeto o acesso aos dados constantes de cadastros geridos pelo Instituto.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 06/08/2021
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 184 KB |  |
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| TERMO DE ADESÃO - MPAC - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 53 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPAL - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 106 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPAM - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 107 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPAP - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 125 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPBA - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 126 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPCE - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 105 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPDFT - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 125 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPES - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 53 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPGO - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 53 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPF - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 53 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPM - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 52 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPMA - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 125 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPMG - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 40 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPMS - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 39 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPMT - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 53 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPPA - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 53 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPPB - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 52 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPPE - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 40 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPPI - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 124 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPPR - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 52 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPRJ - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 42 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPRN - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 53 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPRO - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 53 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPRR - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 41 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPRS - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 53 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPSC - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 41 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPSE - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 52 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPSP - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 125 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPT - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 53 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPTO - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 53 KB | |