RECOMENDAÇÃO N° 91, DE 24 DE MAIO DE 2022
Recomenda a regulamentação, pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público brasileiro, do direito à compensação por assunção de acervo.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-4, edição de 27/05/2022
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| RECOMENDAÇÃO N° 91, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 75 KB |  |