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Abre, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Minis-tério Público, crédito suplementar, do tipo 403d, no valor de R$ 228.789,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.


Publicação: Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 313, edição de 21/12/2021
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 376/2021 Texto pdf 151 KB