Define normas gerais sobre a movimentação de bens públicos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 373, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. COMPLETA | Texto | 176 KB | ||
| PORTARIA CNMP-SG Nº 373, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. CONSOLIDADA | Texto | 174 KB |