PORTARIA CNMP-SG Nº 378, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estabelece parâmetros para aplicação de penalidades nas infrações cometidas em certames licitatórios e contratos administrativos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 28/12/2021
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-SG Nº 378, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. | Texto | 192 KB |  |