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Dispõe sobre o fomento à fiscalização, pelo Ministério Público, dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais.

 


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2 - 5, edição de 22/10/2021
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO N° 85, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 138 KB