Proposta de Recomendação 28/09/2021 N° 5
Proposta de Recomendação que dispõe sobre a necessidade de tornar obrigatória nos editais de concurso de provas e títulos de ingresso na carreira do Ministério Público a matéria “Direito e Gênero” .
Autor: Cons. Oswaldo D’ Albuquerque Lima Neto
Publicação: Edição de 07/10/2021
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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