Instaura Correição Extraordinária em todas as unidades do Ministério Público Brasileiro, englobando os ramos dos Estados e da União, com o fim de apurar: a) a existência; b) a forma de aquisição; e c) a forma de controle de soluções de análise de dados – tráfego ICP/PCAP; solução para coleta de dados (fishing); solução de intrusão (CFTV); solução de intrusão (smartphones), bem assim ferramentas análogas, inclusive as que permitem ataques man-in-the-middle.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Portaria CNMP-CN nº 82, de 20 de agosto de 2021 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 353 KB |