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Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 1/2017, celebrado com a Pessoa Jurídica SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, cujo objeto é a disponibilização de acesso à base de dados do sistema da RFB para fins de consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 03/08/2021
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-SG Nº 220, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 Texto pdf 93 KB