Revoga, com efeitos a contar de 11 de junho de 2021, o inciso XXIII do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 108, de 10 de junho de 2021, publicada no Diário Eletrônico, Caderno Administrativo, edição de 11 de junho de 2021.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 109 DE 14 DE JUNHO DE 2021. | Texto | 69 KB |