Revoga a alínea "g" do inc. II do art. 1° da Portaria CNMP-PRESI n° 97, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 25 de junho de 2020.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 92, DE 25 DE MAIO DE 2021. | Texto | 41 KB |