Altera o art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 26, de 5 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 6 de março 2020, e o art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 26, de 5 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 6 de março 2020.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 76, DE 17 DE MAIO DE 2021. | Texto | 98 KB |