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Altera o art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 26, de 5 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 6 de março 2020, e o art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 26, de 5 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 6 de março 2020.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20/05/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 76, DE 17 DE MAIO DE 2021. Texto pdf 98 KB