Acresce o inciso XI ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 233, de 3 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 7 de dezembro de 2020.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 45, DE 25 DE MARÇO DE 2021. | Texto | 126 KB |