Altera o caput e acrescentar o inciso XV ao artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 2, de 6 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 7 de janeiro de 2021.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 44, DE 24 DE MARÇO DE 2021. | Texto | 128 KB |