RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 13/10/2009
Categoria: Resoluções Conjuntas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. - | Texto | 75 KB |  |