Emenda Regimental nº 2, de 4 de agosto de 2014
Assunto:
Altera o Regimento Interno para dispor sobre o exercício do contraditório nos embargos de declaração que ostentem potenciais efeitos infringentes.
Status: VIGENTE
Aprovação: 4 de agosto de 2014
Publicação: DOU, Seção 1, de 19 de agosto de 2014, pág. 63
Publicação: Edição de 04/08/2014
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| Emenda Regimental nº 2, de 4 de agosto de 2014. (Imagem do original) - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 312 KB |  |
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| Emenda Regimental nº 2, de 4 de agosto de 2014. - Arquivo com texto selecionável | Texto | 85 KB | |