Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 37, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a concessão de ajuda de custo aos membros do Ministério Público em exercício no Conselho Nacional do Ministério Público.
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 112, DE 12 DE JULHO DE 2019. | Texto | 143 KB |